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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0031539-62.2024.8.16.0182
Recurso: 0031539-62.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enquadramento
Recorrente(s): CLAUDIO TADEU SOARES NOGUEIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C
ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995 e Enunciado n.º 92 do
FONAJE.
O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 12.1, estando a parte
regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 –
origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito
recursal.
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput,
do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça.
Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995), não é cabível
a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Em abono:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO.
INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS
PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-
35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.02.2024.)
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO
INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 -
Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024.)
Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das
formalidades legais.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal